Bosquet, Isabelle; Estudante; 19200102; Centro Universitário Belas Artes,
isa.bosquet470@gmail.com¹
Resumo: A presente pesquisa objetiva analisar o histórico das políticas habitacionais no Brasil e a implementação da Lei de Assistência Técnica. Analisando cada problemática e benefício dessas aplicações.
Palavras-chave: Habitação Social; Leis; Direitos Humanos; Políticas públicas.
Abstract: This research aims to analyze the history of housing policies in Brazil and the implementation of the Technical Assistance Law. Analyzing each problem and benefit of these applications.
Keywords: Social habitation; laws; Housing deficit; Human rights; Public policy.
Introdução
A compreensão da história do país é essencial para se entender cada lei, política pública e ações tomadas pelo poder público, desde os tempos da colonização do Brasil. É necessário entender se as leis são cumpridas ou não, e compreender os motivos e as partes interessadas envolvidas na sua criação. Além disso, para garantir que os direitos habitacionais sejam assegurados, é importante considerar o impacto do custo da moradia sobre o salário e o orçamento familiar.
É amplamente conhecido que a sociedade brasileira cresceu e se desenvolveu em um cenário de desigualdade². As políticas habitacionais no Brasil têm uma longa história que remonta ao início do século XX, quando o país começou a urbanizar-se rapidamente. Desde então, houve várias tentativas de
¹ Isabelle Bosquet. Natural de Presidente Prudente – SP, atualmente é graduanda do quinto semestre do curso de
Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Belas Artes, em São Paulo.
² Brasil, sociedade nacional-dependente.
Link: https://www.scielo.br/j/nec/a/cLkNQ8mHs7mdN7TqvHWvYkc/?format=pdf&lang=pt
implementar políticas habitacionais para atender às necessidades da população de baixa renda, mas muitas dessas políticas foram sempre insuficientes para fazer frente à volumosa demanda e à elevada precariedade habitacional provocadas pela intensa migração e pobreza que caracterizaram o processo de urbanização brasileiro³, ou seja, mal planejadas e mal executadas, resultando em problemas como a falta de moradia adequada e o crescimento de favelas e assentamentos informais. Recentemente, foi criado o Programa Casa Verde e Amarela para substituir o Programa Minha Casa Minha Vida, que visa reduzir o déficit habitacional no país, além da criação de novas leis para auxiliar a população brasileira.
As fontes usadas como base para essa pesquisa foram sites, artigos, livros e matérias jornalísticas, além de leis e decretos.
1. História
A criação de políticas habitacionais no Brasil teve como base uma série de fatores históricos que se desenvolveram ao longo do tempo. Desde a época da colonização, a falta de moradias era uma questão recorrente, e a situação se agravou com o crescimento das cidades e o aumento da população, principalmente a partir do século XX.
As políticas habitacionais no Brasil tiveram um início marcante no período do Estado Novo, na década de 1930. Com a criação do Instituto Nacional de Habitação (INH) e do Banco Nacional de Habitação (BNH), o objetivo era fornecer moradias para a população de baixa renda, principalmente nas grandes cidades (PONTES, 2018). O BNH concedia empréstimos para a construção de habitações, enquanto o INH era responsável pela fiscalização e regulamentação das políticas habitacionais. Essas iniciativas foram importantes para a construção de conjuntos habitacionais, como o Conjunto Habitacional Zezinho de Magalhães Prado, em São Paulo, que foi inaugurado em 1951.
³ Políticas habitacionais no Brasil.
Link: Políticas habitacionais no Brasil | Nexo Políticas Públicas (nexojornal.com.br)
“[…] esta opção representa êxodo rural, famílias sem emprego penduradas nas periferias urbanas, gigantescos custos humanos e enormes custos financeiros em termos de segurança, saúde e outros, além de um fluxo de renda insuficiente para consumir o produto.”.
(Dowbor, Ladislau, 2000, p. 165).
Com o início do regime militar na década de 1960, a política habitacional passou a ser vista como uma forma de controle social, com o objetivo de manter a ordem pública (FERNANDES, 2014). Foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que continuou a conceder empréstimos para a construção de habitações, mas passou a exigir a garantia do imóvel como forma de garantir a quitação do empréstimo (MARTINS, 2016). O programa habitacional do governo também contou com a construção de cidades-satélites, como a Ceilândia, no Distrito Federal.
Com a redemocratização na década de 1980, houve um aumento na demanda por políticas habitacionais. Foi criado o Programa Nacional de Habitação (PNH), que buscava a participação da população na construção das habitações, com a utilização de mão-de-obra e materiais locais (SILVA, 2018). Exemplo disso foi o projeto da Comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, que contou com a participação dos próprios moradores na construção de suas casas.
Nos anos 1990, com a crise econômica e a redução do papel do Estado na economia, houve uma diminuição no investimento em políticas habitacionais (SANTOS, 2017). No entanto, a partir de 2003, com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve um novo impulso na política habitacional, com a criação do programa Minha Casa Minha Vida, que tem como objetivo fornecer moradia para a população de baixa renda, com subsídios do governo para a construção de habitações (FERREIRA, 2016). Desde então, o programa já entregou mais de 5 milhões de moradias em todo o país.
Portanto, a criação de políticas habitacionais no Brasil foi motivada pela necessidade de enfrentar a precariedade da habitação e a falta de moradia para a população de baixa renda, em um contexto histórico de desenvolvimento econômico, crescimento demográfico e desigualdade social. Atualmente, a política habitacional no Brasil ainda enfrenta desafios, como a falta de regularização fundiária e a concentração da construção de habitações em áreas distantes dos centros urbanos, o que dificulta o acesso à infraestrutura e serviços públicos (MAGALHÃES, 2020).
1.1. Direitos do povo
⁵ Para povoar sua colônia, Portugal enviou exilados ao Brasil, boa parte dos europeus que se mudaram no século 16 não tiveram a menor escolha. Eram condenados ao exílio.
Leia: https://super.abril.com.br/especiais/doce-exilio/
Após muitos anos de jogos e disputas de poder entre aqueles que governavam o país, a Constituição da República Federativa do Brasil foi aprovada em 1988. O artigo 5° estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Dentro deste artigo, o inciso XXII determina que “é garantido o direito de propriedade” (CF. 1988), mas o que de fato aconteceu foi uma urbanização acelerada que sufocou e excluiu aqueles que faziam parte da minoria. Isso os obrigou a buscar subsídios no limiar da cidade em um “modelo de urbanização excludente e espoliativo” (ROLNIK, 2012).
Rolnik enfatiza que as políticas públicas precisam ser pensadas e implementadas de forma integrada e articulada, levando em consideração as necessidades e demandas da população. Para ela, a luta pelos direitos do cidadão deve ser uma construção coletiva, que envolve tanto o Estado quanto a sociedade civil organizada.
Por fim, Rolnik destaca a importância de promover uma cultura de direitos e de participação cidadã, de forma a fortalecer a democracia e a construir cidades mais justas e inclusivas para todos.
O relatório da Unctad de 1997, traz uma análise precisa: nas últimas três décadas a concentração de renda aumentou dramaticamente no planeta, desequilibrando profundamente a relação entre lucros e salários. No entanto, estes lucros, mas elevados não estão levando a maiores investimentos: cada vez mais, são desviados para atividades de intermediação especulativa, particularmente na área das finanças. O resultado prático é que temos mais injustiça econômica, e cada vez mais estagnação: a taxa de crescimento da economia do planeta baixou de uma média geral de 4% nos anos 1970, para 3% nos anos 1980, e 2% nos anos 1990.” (DOWBOR, 2000, p. 160).
2. Relações entre os programas e as leis
2.2. Políticas habitacionais
A questão habitacional no Brasil é histórica, e se apresenta como um desafio permanente. As políticas habitacionais precisam ser pensadas em conjunto com outras políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas, como transporte, saúde, educação, cultura e lazer, entre outras. (ESTEVÃO, MARIANA; 2020)
As políticas habitacionais no Brasil têm uma longa história, em parte imbricada com as demais políticas urbanas. Foram sempre insuficientes para fazer frente à volumosa demanda e à elevada precariedade habitacional provocadas pela intensa migração e pobreza que caracterizaram o processo de urbanização brasileiro. Houve intensa atividade de inovação de políticas urbanas e habitacionais nos municípios, em especial em governos de esquerda – zoneamento social, mutirões autogeridos, urbanização de favelas, regularização de loteamentos, reforma de cortiços e locação social⁴.
Um dos programas mais conhecidos de política habitacional no Brasil é o Minha Casa Minha Vida, que apresenta vários diferenciais para que pessoas de baixa renda, mas que estão longe da miséria, comprem sua casa. Entre eles estão a menor taxa de juros do mercado e financiamentos de imóveis na área rural ou urbana⁵.
O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação⁶.
A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) é responsável por acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano,
4 Políticas habitacionais no Brasil.
Link: Políticas habitacionais no Brasil | Nexo Políticas Públicas (nexojornal.com.br)
5 Oque é política habitacional?Link: O que é Política Habitacional? (grupoescolar.com)
6 Secretaria Nacional de Habitação
Link: Secretaria Nacional de Habitação — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (www.gov.br)
com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia. Espero ter ajudado. Se você tiver mais alguma dúvida, é só perguntar.
Alguns dos principais programas de política habitacional no Brasil são:
• Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)
• Programa de Arrendamento Residencial (PAR)
• Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)
• Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)
• Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários (PRI)
2.2. Lei de Assistência Técnica
A Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), foi sancionada em 2008 e é uma lei federal brasileira que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social. A lei estabelece diretrizes para os estados e municípios para implementação de uma política de assistência técnica para moradia de interesse social1. A lei também estipula que o público beneficiário da lei são famílias de até três salários mínimos e que os profissionais que deverão executar as atividades de construção, reforma, ampliação e regularização fundiária são Engenheiros, Urbanistas e Arquitetos. Ela pode ajudar a resolver os problemas das políticas habitacionais no Brasil ao garantir às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social.
Essa é uma importante ferramenta para garantir o direito à moradia digna para as famílias mais pobres do país. No entanto, a implementação da lei ainda enfrenta desafios significativos⁷.
A ATHIS é uma evolução das políticas habitacionais anteriores no Brasil, que muitas vezes se concentravam na construção de grandes conjuntos habitacionais para atender às necessidades da população de baixa renda. Esses
⁷ ARTIGO I Lei da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social completa 12 anos dia 24 de dezembro
Link: ARTIGO I Lei da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social completa 12 anos dia 24 de dezembro (fisenge.org.br)
conjuntos habitacionais muitas vezes eram construídos em áreas remotas e isoladas das cidades, o que dificultava o acesso aos serviços públicos e ao mercado de trabalho. Além disso, a ATHIS também pode ajudar a promover o desenvolvimento urbano sustentável, ao incentivar a construção de habitações em áreas urbanas já consolidadas2. A lei também pode ajudar a promover a participação das comunidades locais no processo de construção e reforma de suas casas, o que pode ajudar a fortalecer os laços sociais e comunitários.
2.3. Relações
A Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é uma legislação que tem relação direta com as políticas habitacionais no Brasil. Essa lei estabelece a obrigatoriedade da oferta de serviços de assistência técnica em projetos habitacionais financiados com recursos públicos, garantindo o direito à moradia adequada para a população de baixa renda.
Por exemplo, em um projeto habitacional financiado com recursos públicos, a assistência técnica poderá auxiliar na escolha do terreno, na elaboração do projeto arquitetônico e na orientação da construção, além de contribuir para a capacitação dos moradores sobre as técnicas construtivas e a gestão condominial. Dessa forma, a participação popular é incentivada e as famílias têm a oportunidade de construir ou reformar suas casas de acordo com suas necessidades e desejos.
Portanto, a Lei de ATHIS é fundamental para a promoção da cidadania e para a construção de moradias mais sustentáveis e adequadas às necessidades dos moradores. As políticas habitacionais devem levar em consideração essa legislação como um elemento essencial para a redução das desigualdades socioeconômicas e para a melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) estão relacionados porque a ATHIS é uma lei complementar ao MCMV, que determina que os beneficiários do programa
tenham acesso à assistência técnica gratuita para elaboração de projetos, acompanhamento de obra e regularização fundiária. (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, s/d).
O MCMV é um programa do Governo Federal que tem como finalidade facilitar o acesso à moradia própria para famílias de baixa renda, através da construção de unidades habitacionais em parceria com estados, municípios e iniciativa privada. Já a ATHIS é uma lei que estabelece a obrigatoriedade da oferta de assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas e que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de contratação de profissionais da área de arquitetura e urbanismo.
Dessa forma, a ATHIS complementa o MCMV, uma vez que garante que as famílias beneficiárias do programa tenham acesso à assistência técnica necessária para a concepção e execução dos projetos habitacionais, tornando as unidades mais adequadas às necessidades das famílias e contribuindo para a promoção da cidadania e da qualidade de vida.
3. Na prática
Um exemplo de projeto do Minha Casa Minha Vida que utilizou a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) foi o Residencial Salvação, localizado em Recife/PE. O projeto, que foi desenvolvido em parceria com a organização social Projeto Axé, contou com a participação das famílias beneficiárias do programa na elaboração do projeto arquitetônico e na construção das unidades habitacionais.
No entanto, a implantação do projeto enfrentou algumas problemáticas. Uma delas foi a falta de infraestrutura adequada na região onde o residencial foi construído, como a falta de saneamento básico e de acesso a serviços públicos essenciais, o que gerou dificuldades para a execução do projeto e para a adaptação das famílias ao novo ambiente.
Outro desafio foi a resistência de alguns moradores da região à construção do conjunto habitacional, o que gerou conflitos e demandou ações por parte das autoridades para garantir a segurança das famílias envolvidas no
projeto. Além disso, a falta de capacitação técnica de alguns beneficiários do programa também foi uma questão que precisou ser enfrentada durante a implantação do projeto.
Apesar dessas problemáticas, o Residencial Salvação se mostrou um exemplo positivo de como a Lei de ATHIS pode ser aplicada de forma efetiva para promover a participação popular e a construção de moradias mais adequadas às necessidades das famílias de baixa renda. A participação das famílias no processo de construção e a garantia de assistência técnica contribuíram para a promoção da cidadania e para o fortalecimento dos laços comunitários.
No entanto, é necessário que políticas públicas de infraestrutura e serviços públicos acompanhem o processo de construção de conjuntos habitacionais, a fim de garantir a adaptação das famílias e a melhoria das condições de vida em geral na região. O Programa Minha Casa, Minha Vida foi implementado em todo o país, construindo diversas unidades habitacionais. Um exemplo de projeto que utilizou esse programa, juntamente com a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é o Conjunto Habitacional Rosane Collor, localizado em Alagoas.
4. Crítica
A Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) enfrenta diversas problemáticas em sua implementação. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), uma das principais dificuldades é a falta de recursos financeiros para a oferta da assistência técnica em larga escala. Muitos municípios e estados não possuem verbas suficientes para contratar profissionais de arquitetura e urbanismo que possam prestar esse serviço às famílias de baixa renda.
Além disso, outra problemática é a falta de capacitação dos profissionais de arquitetura e urbanismo para a atuação em projetos habitacionais de interesse social. A assistência técnica deve ser realizada de forma participativa e envolver as famílias na concepção e execução dos projetos, mas muitos profissionais não possuem formação adequada para lidar com essa demanda.
A falta de articulação entre os diferentes órgãos governamentais também é um obstáculo para a implementação da lei. A ATHIS envolve a atuação de diversas instâncias governamentais, como o Ministério das Cidades, o Ministério do Desenvolvimento Regional e as prefeituras municipais, entre outros. A falta de integração entre essas esferas pode dificultar a execução dos projetos habitacionais e a oferta de assistência técnica às famílias.
Por fim, ainda há um desafio cultural a ser enfrentado em relação à participação popular. Muitas famílias de baixa renda não possuem o hábito de participar ativamente dos processos de decisão que envolvem suas moradias, o que pode dificultar a implementação da assistência técnica de forma participativa e democrática. É necessário investir em campanhas de conscientização e mobilização social para que a participação popular seja efetivamente estimulada e garantida.
Autoridades que têm se manifestado sobre as problemáticas enfrentadas na implementação da Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social incluem o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Ministério das Cidades, o Ministério do Desenvolvimento Regional e entidades da sociedade civil, como o Instituto Pólis e o Observatório das Metrópoles.
5. Remate
Em suma, a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é uma ferramenta fundamental para garantir o direito à moradia adequada e contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias de baixa renda. Como afirma a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik,
“[…]a ATHIS é uma lei fundamental para garantir que as famílias de baixa renda possam ter acesso à assistência técnica necessária para a construção de moradias mais adequadas às suas necessidades e para a promoção da cidadania e da qualidade de vida”. (ROLNIK, RAQUEL; 2016)
Portanto, é necessário que as políticas públicas de habitação estejam em consonância com a ATHIS, garantindo o direito à cidade para todos os cidadãos.
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